Decreto-Lei n.º 319/2003

Designa o Instituto Tecnológico e Nuclear como entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2001, de 3 de Abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo

Artigo 1.º

Entidade competente

O Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) é a entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas, cabendo-lhe a preparação do enquadramento administrativo e jurídico-regulamentar necessário.

Artigo 2.º

Âmbito de actuação

A preparação do enquadramento referido no artigo anterior terá em consideração todos os aspectos definidos no referido Protocolo, em particular:

a)Necessidade de garantir os mecanismos necessários à efectiva transferência das informações específicas sobre a presente matéria à Comissão Europeia e à Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA);
b)Necessidade de garantir o acesso dos inspectores da AIEA e da Comissão a instalações e locais, em todo o território nacional, considerados necessários ao efectivo desempenho das suas funções;
c)Necessidade de garantir os mecanismos necessários para a comunicação entre, por um lado, as entidades abrangidas pelas disposições do Protocolo Adicional, os detentores ou produtores de materiais nucleares, os produtores de materiais e técnicas utilizáveis na área nuclear e, por outro, as organizações fiscalizadoras, concretamente a Comissão Europeia (EURATOM) e a AIEA;
d)Necessidade de garantir a existência de um regime sancionatório em caso de incumprimento dos deveres por parte dos detentores de materiais nucleares e outros interessados do Protocolo Adicional;
e)Necessidade de garantir a prossecução de todas as outras formalidades necessárias, ao nível nacional, para a rápida entrada em vigor do Protocolo Adicional;
f)Necessidade de garantir que todos os detentores de materiais nucleares e outros interessados do Protocolo Adicional sejam correctamente informados sobre os respectivos deveres resultantes do referido Protocolo.

Artigo 3.º

Cumprimento de obrigações

O ITN dará cumprimento às obrigações legais em matéria de salvaguardas, decorrentes do referido Acordo de Salvaguardas, no âmbito das competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, a este organismo.

Artigo 4.º

Dever de cooperação

O ITN recolherá, junto de entidades públicas ou privadas, todas as informações necessárias à cabal prossecução dos objectivos definidos no presente diploma.

Artigo 5.º

Interlocutor nacional

A fim de promover e acelerar os seus trabalhos, o ITN funcionará como ponto de contacto português para todos os assuntos nacionais e internacionais relacionados com o Protocolo Adicional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Novembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

Promulgado em 5 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Dezembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Decreto-Lei n.º 319/2003

Artigo 2.º

Âmbito de actuação

A preparação do enquadramento referido no artigo anterior terá em consideração todos os aspectos definidos no referido Protocolo, em particular:

a)Necessidade de garantir os mecanismos necessários à efectiva transferência das informações específicas sobre a presente matéria à Comissão Europeia e à Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA);
b)Necessidade de garantir o acesso dos inspectores da AIEA e da Comissão a instalações e locais, em todo o território nacional, considerados necessários ao efectivo desempenho das suas funções;
c)Necessidade de garantir os mecanismos necessários para a comunicação entre, por um lado, as entidades abrangidas pelas disposições do Protocolo Adicional, os detentores ou produtores de materiais nucleares, os produtores de materiais e técnicas utilizáveis na área nuclear e, por outro, as organizações fiscalizadoras, concretamente a Comissão Europeia (EURATOM) e a AIEA;
d)Necessidade de garantir a existência de um regime sancionatório em caso de incumprimento dos deveres por parte dos detentores de materiais nucleares e outros interessados do Protocolo Adicional;
e)Necessidade de garantir a prossecução de todas as outras formalidades necessárias, ao nível nacional, para a rápida entrada em vigor do Protocolo Adicional;
f)Necessidade de garantir que todos os detentores de materiais nucleares e outros interessados do Protocolo Adicional sejam correctamente informados sobre os respectivos deveres resultantes do referido Protocolo.