Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 319/91 — Plano educativo individual

1 -Do plano educativo individual constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação do aluno;
2. b)Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes, designadamente grau de eficácia das medidas menos restritivas anteriormente adoptadas;
3. c)Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno;
4. d)Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, se tal for adequado;
5. e)Medidas do regime educativo especial a aplicar;
6. f)Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas;
7. g)Data e assinatura dos participantes na sua elaboração.
2 -O recurso à medida prevista na alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º implica que no plano educativo individual conste:
1. a)A orientação geral sobre as áreas e conteúdos curriculares especiais adequados ao aluno;
2. b)Os serviços escolares e outros de que o aluno deverá beneficiar.

Artigo 15.º — Plano educativo individual