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Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -São órgãos da DGPNTM:
    1. a)O director-geral;
    2. b)O conselho administrativo;
    3. c)O conselho consultivo.
  2. 2 -São serviços da DGPNTM:
    1. a)A Direcção de Serviços de Administração Geral;
    2. b)O Gabinete de Estudos, Programação e Estatística;
    3. c)A Direcção de Serviços de Pessoal do Mar;
    4. d)A Direcção de Serviços de Actividades Marítimas e Assuntos Internacionais;
    5. e)A Direcção de Serviços de Assuntos Portuários;
    6. f)A Direcção de Serviços de Inspecção da Construção e dos Equipamentos;
    7. g)A Direcção de Serviços de Inspecção Marítima;
    8. h)O Gabinete Jurídico;
    9. i)O Gabinete de Informática;
    10. j)O Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

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