Artigo 4.º — Director-geral

Vigente desde: 21/09/1993

1 -Ao director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, compete:
1. a)Dirigir e coordenar os serviços da DGPNTM;
2. b)Representar a DGPNTM;
3. c)Presidir ao conselho administrativo e ao conselho consultivo;
4. d)Submeter à aprovação ministerial o plano e o relatório de actividades anuais;
5. e)Representar o Estado na outorga dos contratos em que intervenha a DGPNTM.
2 -O director-geral é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdirector-geral por si designado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/09/1993