Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 319/93 — Repartição Financeira e Patrimonial

1 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Conta;
2. b)A Secção de Contabilidade;
3. c)A Secção de Património e Aprovisionamento.
2 -À Secção de Orçamento e Conta compete:
1. a)Preparar o projecto de orçamento anual da DGPNTM de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e das dotações de despesas sujeitas a duplo cabimento;
2. b)Preparar os elementos necessários ao controlo orçamental;
3. c)Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;
4. d)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro.
3 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade e conferir, processar e liquidar as despesas relativas à execução dos orçamentos da DGPNTM;
2. b)Processar as requisições mensais de fundos;
3. c)Proceder à cobrança das receitas próprias da DGPNTM;
4. d)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da DGPNTM;
5. e)Informar os processos no que respeita ao cabimento de verba e à legalidade financeira;
6. f)Controlar o movimento da tesouraria e efectuar mensalmente o seu balanço.
4 -À Secção de Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da DGPNTM;
2. b)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação da DGPNTM;
3. c)Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas à DGPNTM;
4. d)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento de todos os serviços da DGPNTM;
5. e)Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder ao seu armazenamento, conservação e distribuição.
5 -Adstrita à Repartição Financeira e Patrimonial funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro.

Artigo 9.º — Repartição Financeira e Patrimonial

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