- 1 -Compete aos municípios estabelecer, através de regulamento a elaborar até 31 de Dezembro de 1996, o regime de atribuição de licenças, bem como o da respectiva exploração.
- 2 -Os regulamentos previstos no número anterior adquirem eficácia imediatamente após o seu depósito na Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Artigo 15.º — Regulamentos municipais
Vigente desde: 28/11/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/1995