Art.º 70-B · Decreto-Lei n.º 319-A/76 — Voto antecipado

1 -Podem votar antecipadamente os eleitores que:
1. a)Por motivo de doença se encontrem internados ou previsivelmente venham a estar internados em estabelecimento hospitalar;
2. b)Se encontrem presos.
2 -Podem ainda votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:
1. a)Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções públicas;
2. b)Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções privadas;
3. c)Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
4. d)Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
5. e)Doentes em tratamento no estrangeiro;
6. f)Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.
3 -Só são considerados os votos antecipados recebidos nas mesas das assembleias e secções de voto respetivas até ao dia e hora previstos no n.º 1 do artigo 32.º
4 -As candidaturas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos nos artigos 40.º-A e 41.º-A.
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)

Artigo 70.º-B — Voto antecipado