É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/2002, de 8 de Novembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2006
É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/2002, de 8 de Novembro.
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