O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável à extinção do órgão de execução de serviços da Marinha denominado Arsenal do Alfeite, constituído pelo Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937, com vista à sua empresarialização.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/02/2009
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Em vigor desde 05/02/2009