Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 32/2012 — Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas

1 -As entidades públicas reclassificadas regem-se por um regime simplificado de controlo da execução orçamental, não lhes sendo aplicável o seguinte:
1. a)Cabimentação da despesa;
2. b)Alterações orçamentais, com exceção do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 8.º;
3. c)Transição de saldos;
4. d)Cativações;
5. e)Regime duodecimal.
2 -São aplicáveis às entidades públicas reclassificadas as restantes regras previstas no presente capítulo, incluindo as relativas a:
1. a)Assunção de compromissos previstas no artigo 84.º;
2. b)Prestação de informação previstas no capítulo respetivo da presente lei;
3. c)Unidade de tesouraria.
3 -As alíneas a) e c) do número anterior não são aplicáveis à SCML.

Artigo 21.º — Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas