Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 32/2012 — Cuidados de Saúde Primários

1 -Os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem em execução no âmbito dos cuidados de saúde primários, podem ser prorrogados, a título excecional, no máximo até ao termo da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e desde que se trate de satisfação de necessidades urgentes de pessoal passíveis de comprometer a regular prestação de cuidados de saúde ou o normal funcionamento dos serviços.
2 -O disposto no número anterior é limitado ao seguinte pessoal:
1. a)Pessoal médico;
2. b)Pessoal de enfermagem;
3. c)Técnicos superiores de saúde;
4. d)Técnicos de diagnóstico e terapêutica;
5. e)Auxiliares de ação médica;
6. f)Pessoal com destino ao exercício de funções de secretariado clínico.
3 -A prorrogação prevista no n.º 1 depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, mediante a fundamentação apresentada pelos serviços.

Artigo 39.º — Cuidados de Saúde Primários