Artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro

Os artigos 7.º e 8.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Compete aos serviços, até ao dia 6 do mês seguinte àquele em que a relação contributiva previsional tenha sido disponibilizada, introduzirem-lhe as alterações necessárias e confirmarem-na, através do código de utilizador previamente fornecido pela Caixa e de uma palavra passe.
3. 3 -...

   Artigo 8.º

   [...]

4. 1 -Após validar as relações contributivas definitivas, a Caixa, até ao dia 7 de cada mês, disponibiliza na sua página eletrónica, em área de acesso reservado, as seguintes informações:
   1. a)...
   2. b)...
5. 2 -...
6. 3 -...