Artigo 80.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho

Artigo 15.º-A

Acompanhamento no âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado

Quando se trate de ações relativas à gestão, organização, funcionamento ou avaliação das entidades objeto da sua intervenção, os serviços de inspeção devem enviar os relatórios finais das suas ações de inspeção, incluindo as recomendações, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos a definir por despacho dos mesmos membros do Governo.