Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º a 7.º e 9.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.

Artigo 3.º

[...]

Constituem objetivos do conselho:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
6. f)[...];
7. g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

   Artigo 4.º

   Competências do conselho

8. 1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao conselho emitir parecer sobre:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
   6. f)[...];
   7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
   13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
9. 2 -[...].
10. 3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

    Artigo 5.º

    Composição do conselho restrito

11. 1 -Integram o conselho restrito:
    1. a)[...];
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
    4. d)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogado.)
12. 2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

    Artigo 6.º

    [...]

13. 1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
14. 2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
15. 3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.

    Artigo 7.º

    [...]

16. 1 -O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.
17. 2 -Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.
18. 3 -Da reunião do conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

    Artigo 9.º

[...]

Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.