Decreto-Lei n.º 32/2019

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º a 7.º e 9.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.

Artigo 3.º

[...]

Constituem objetivos do conselho:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
6. f)[...];
7. g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

   Artigo 4.º

   Competências do conselho

8. 1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao conselho emitir parecer sobre:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
   6. f)[...];
   7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
   13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
9. 2 -[...].
10. 3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

    Artigo 5.º

    Composição do conselho restrito

11. 1 -Integram o conselho restrito:
    1. a)[...];
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
    4. d)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogado.)
12. 2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

    Artigo 6.º

    [...]

13. 1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
14. 2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
15. 3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.

    Artigo 7.º

    [...]

16. 1 -O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.
17. 2 -Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.
18. 3 -Da reunião do conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

    Artigo 9.º

[...]

Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.

São aditados à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual, os artigos 3.º-A, 3.º-B e 5.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A

Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designadas, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.

Artigo 3.º-B

Composição do conselho

1. 1 -Integram o conselho:
   1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
   2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
   3. c)O presidente da assembleia municipal;
   4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
   5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
   6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
   7. g)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
   8. h)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
   9. i)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, em número a definir no regulamento de cada conselho;
   10. j)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar nos termos do regulamento do conselho;
   11. k)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar nos termos do regulamento do conselho;
   12. l)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;
   13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2. 2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3. 3 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

   Artigo 5.º-A

   Competências do conselho restrito

4. 1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
5. 2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
6. 3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:
   1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
   2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
   3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
7. 4 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

São revogadas as alíneas e) a l) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual.

É republicada, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Promulgado em 14 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Lei n.º 33/98, de 18 de julho

Conselhos Municipais de Segurança

São criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança.

O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.

Constituem objetivos do conselho:

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.

Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.

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