Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 32/2024 — Negócios Estrangeiros

1 -O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política externa do País, bem como coordenar e apoiar os demais ministros no âmbito da dimensão externa das respetivas competências, assegurando, assim, uma perspetiva estratégica e integrada da ação externa de Portugal.
2 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros conduz a política europeia do País, orientando a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia, incluindo a política comercial comum, e as relações bilaterais com países europeus.
3 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce o poder de direção sobre:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)A Direção-Geral de Política Externa;
3. c)A Inspeção-Geral Diplomática e Consular;
4. d)A Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
5. e)A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
6. f)As embaixadas;
7. g)As missões e representações permanentes, designadamente a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, e as missões temporárias;
8. h)Os postos consulares.
4 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce poderes de superintendência e tutela sobre a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outros membros do Governo.
5 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce os poderes de superintendência e tutela sobre:
1. a)O Fundo para as Relações Internacionais, I. P.;
2. b)O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..
6 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros assegura o funcionamento da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em coordenação com o Ministro da Economia, com a Ministra do Ambiente e Energia e com o Ministro da Agricultura e Pescas.
7 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros assegura o funcionamento da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.
8 -Compete ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, conjuntamente com o Ministro da Economia, a coordenação intersetorial da participação nacional nos organismos europeus e internacionais responsáveis pela definição e pela monitorização das políticas marítimas.
9 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 3 e 4 do artigo 14.º, pelo n.º 8 do artigo 15.º, pelos n.os 4, 15 e 19 do artigo 23.º e pelo n.º 1 do artigo 28.º.

Artigo 11.º — Negócios Estrangeiros

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