Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 32/2024 — Administração Interna

1 -O Ministério da Administração Interna é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.
2 -A Ministra da Administração Interna exerce o poder de direção sobre:
1. a)As forças de segurança;
2. b)A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
3. c)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
4. d)A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
5. e)A Inspeção-Geral da Administração Interna.
3 -A Ministra da Administração Interna exerce o poder de direção sobre a Rede Nacional de Segurança Interna, disponibilizada às forças e serviços de segurança e restantes organismos do Ministério da Administração Interna, e da Rede de Emergência e Segurança de Portugal.
4 -A Ministra da Administração Interna exerce a tutela sobre o Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação no que respeita às matérias de ensino e investigação.
5 -A Ministra da Administração Interna exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 3 e 4 do artigo 14.º, pelo n.º 8 do artigo 17.º e pela alínea b) do n.º 4 do artigo 22.º.

Artigo 19.º — Administração Interna