Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 32/2024 — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1 -O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e segurança social, bem como a coordenação das políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos e natalidade, de inclusão das pessoas com deficiência, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, de fortalecimento do setor cooperativo, da economia social e do voluntariado.
2 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce o poder de direção sobre:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
2. b)A Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
3. c)O Gabinete de Estratégia e Planeamento;
4. d)A Autoridade para as Condições do Trabalho;
5. e)A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
6. f)A Direção-Geral da Segurança Social.
3 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce os poderes de superintendência e tutela sobre:
1. a)O Instituto da Segurança Social, I. P.;
2. b)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
3. c)O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
4. d)O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
5. e)A Casa Pia de Lisboa, I. P.;
6. f)O Instituto de Informática, I. P..
4 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce o poder de tutela sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
5 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce os poderes previstos nos respetivos estatutos sobre as fundações e cooperativas da respetiva área governativa, bem como sobre as entidades no âmbito ou na sua dependência, designadamente a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de Relações Laborais.
6 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação, exerce os poderes de superintendência e tutela, nas matérias da sua competência, sobre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., em coordenação com o Ministro da Economia.
7 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce os poderes de superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em coordenação com o Ministro da Economia.
8 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce os poderes de superintendência e tutela sobre a Caixa Geral de Aposentações, I. P., em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças.
9 -A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego fica na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com a Ministra da Juventude e Modernização no que respeita à promoção da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego.
10 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com a Ministra da Juventude e Modernização, exerce os poderes de superintendência e tutela, no que diz respeito às matérias de demografia e desigualdade, sobre o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.
11 -A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 3 e 4 do artigo 14.º, pelo n.º 4 do artigo 15.º, pelos n.os 7 e 13 do artigo 20.º, pelo n.º 5 do artigo 21.º e pela alínea c) do n.º 5 do artigo 26.º.

Artigo 24.º — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

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