Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -A DGAJ, em articulação com o IGFEJ, I. P., assegura o apoio ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, garantindo:
   1. a)O processamento das remunerações dos Procuradores Europeus Delegados nacionais que sejam da responsabilidade da República Portuguesa, bem como a assunção das responsabilidades que a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, atribui às entidades empregadoras;
   2. b)O processamento das despesas de deslocação quando motivadas por ações de investigação e pelo exercício da ação penal dirigida por Procuradores Europeus Delegados nacionais que ocorram fora do local de trabalho e sempre que não sejam suportadas pela Procuradoria Europeia;
   3. c)O apoio técnico e administrativo ao exercício das funções do Procurador Europeu nacional e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais, através da alocação de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
   4. d)O fornecimento de equipamento e de telecomunicações móveis aos magistrados;
   5. e)O fornecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional.