Artigo 2.º · Elementos que servem de base ao concurso
Em vigor desde 16/01/1991
1 -O concurso terá por base um caderno de encargos e um programa do concurso.
2 -O caderno de encargos e o programa do concurso estarão patentes, para consulta pelos interessados, no serviço indicado no anúncio, desde a data da publicação do anúncio no Diário da República até à antevéspera do dia do acto público do concurso.
3 -Os interessados poderão solicitar que lhes sejam fornecidas cópias, devidamente autenticadas, dos elementos patenteados, mediante pagamento, o qual constitui receita da Direcção-Geral de Energia.