Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 32/91 — Elementos que servem de base ao concurso

1 -O concurso terá por base um caderno de encargos e um programa do concurso.
2 -O caderno de encargos e o programa do concurso estarão patentes, para consulta pelos interessados, no serviço indicado no anúncio, desde a data da publicação do anúncio no Diário da República até à antevéspera do dia do acto público do concurso.
3 -Os interessados poderão solicitar que lhes sejam fornecidas cópias, devidamente autenticadas, dos elementos patenteados, mediante pagamento, o qual constitui receita da Direcção-Geral de Energia.

Artigo 2.º — Elementos que servem de base ao concurso