O caderno de encargos é o documento que contém o conjunto de elementos técnicos, financeiros, relativos a planeamento, a meios humanos e ambientais, ordenados numericamente, com base nos quais os concorrentes elaborarão as suas propostas.
Artigo 3.º — Caderno de encargos
Vigente desde: 16/01/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/1991