Na data da entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 59/85, de 11 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro;
- c)Portaria n.º 10134, de 9 de Julho de 1942.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RetificadoVersão 2Vigente desde: 28/02/1994
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/1994
Declaração de Rectificação n.º 20/94 - 1.ª Série(28/02/1994)
Original