O anexo ao Decreto-Lei n.º 242/95, de 13 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 26 de Janeiro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Janeiro de 1998.
Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
ANEXO
Lista dos domínios a que são aplicáveis as normas Eurocontrol referidas no artigo 3.º
- a)Comunicações.
- b)Navegação.
- c)Vigilância.
- d)Sistemas de tratamento de dados.
- e)Procedimentos para a gestão do espaço aéreo e para a gestão do tráfego aéreo.
- f)Regras de trabalho e requisitos operacionais para a gestão do tráfego aéreo.
- g)Recursos humanos.