Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — Objeto

1 -As necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas podem ser asseguradas pelos AE/EnA, mediante contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se necessidades temporárias:
1. a)Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento de horário de docente colocado no AE/EnA ou noutro AE/EnA da área geográfica do QZP;
2. b)As resultantes de uma não colocação na reserva de recrutamento, independentemente do motivo;
3. c)As resultantes de duas não aceitações, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.
3 -Consideram-se, ainda, necessidades temporárias aquelas que tenham de ser satisfeitas por:
1. a)Técnicos especializados para formação nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;
2. b)Técnicos especializados para o exercício de funções não docentes.
4 -Aos docentes colocados ao abrigo da contratação de escola é aplicado o disposto no artigo 42.º

Artigo 39.º — Objeto