Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — Abertura do procedimento e critérios de seleção

1 -A celebração de contrato de trabalho em funções públicas é precedida de um procedimento de seleção e recrutamento que obedece às disposições constantes dos números seguintes.
2 -O concurso de contratação de escola realiza-se através de uma aplicação informática disponibilizada pela DGAE.
3 -Para efeitos de apresentação a procedimentos de contratação de escola devem os candidatos efetuar inscrição prévia nos termos previstos no artigo 41.º
4 -O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de direção do AE/EnA, pelo prazo de três dias úteis.
5 -A oferta de contratação de escola é também divulgada na página da Internet do respetivo AE/EnA.
6 -A publicitação referida no número anterior inclui os seguintes elementos:
1. a)Identificação da modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo;
2. b)Identificação do número de horas a contratar e a sua duração;
3. c)Identificação do(s) AE/EnA da prestação do trabalho;
4. d)Caracterização das funções;
5. e)Requisitos de admissão e critérios de seleção;
6. f)Os períodos de trabalho em cada um dos AE/EnA, tratando-se de horário que agregue necessidades de mais do que um.
7 -São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual:
1. a)A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
2. b)Para efeitos de desempate são utilizados os critérios previstos no n.º 2 do artigo 12.º
8 -Os candidatos são ordenados de acordo com as alíneas a) e b) do número anterior, sendo a lista divulgada na página eletrónica do AE/EnA promotora da oferta da contratação de escola.
9 -Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados no n.º 7, substituindo a graduação profissional pela classificação académica, acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º
10 -São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os técnicos especializados para formação e para os técnicos especializados para o exercício de funções não docentes:
1. a)A avaliação do portfólio com uma ponderação de 30 %;
2. b)Número de anos de experiência profissional na área, com uma ponderação de 35 %;
3. c)Entrevista de avaliação de competências com uma ponderação de 35 %, aplicável apenas aos primeiros 10 candidatos, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação conjunta das alíneas anteriores.
11 -Nos casos referidos no número anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação informática, para conhecimento dos candidatos.
12 -Ao disposto no n.º 10 aplica-se o previsto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13 -Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção homologa e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo AE/EnA e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.
14 -A seleção é transmitida aos candidatos através da aplicação informática da DGAE.
15 -A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se por via da aplicação referida no número anterior, até ao 1.º dia útil seguinte ao da comunicação da seleção.
16 -A apresentação é realizada nos AE/EnA até ao 2.º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.
17 -A ausência de aceitação da colocação ou de apresentação do candidato, nos prazos previstos nos n.os 15 e 16, determina:
1. a)Para os técnicos especializados para formação, a aplicação do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º;
2. b)Para os técnicos especializados para o exercício de funções não docentes, a anulação da colocação obtida.
18 -Os candidatos colocados ao abrigo da contratação de escola que tenham sido opositores à reserva de recrutamento e cuja colocação caduque podem regressar ao concurso referido no artigo 37.º para efeitos de nova colocação.

Artigo 40.º — Abertura do procedimento e critérios de seleção

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