- 1 -Os organismos que intervêm nos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no artigo 5.º devem estar acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, com observância dos critérios mínimos previstos para o efeito no anexo VII.
- 2 -Compete à Direcção-Geral da Indústria (DGI) designar os organismos a que se refere o número anterior, indicando as respectivas funções específicas.