São revogados o n.º 2 do artigo 20.º, os n.os 2 e 3 do artigo 39.º e o artigo 41.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/09/2007