O presente diploma estabelece o regime de atribuição de incentivos aos cidadãos que prestem serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) nas Forças Armadas, nos termos e para os efeitos previstos na Lei do Serviço Militar.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/09/2007
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Em vigor desde 27/09/2007