Art.º 111 · Decreto-Lei n.º 320/85 — (Ingresso no quadro)

1 -O ingresso no quadro de oficiais de justiça faz-se pelas categorias de oficial ou de escriturário judicial.
2 -Os lugares de oficial e de escriturário judicial são providos, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Justiça, de entre indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Curso geral do ensino secundário ou equiparado, como habilitações literárias mínimas;
2. b)Aprovação em provas de aptidão;
3. c)Aproveitamento em estágio;
4. d)Aprovação em testes públicos a realizar no termo do estágio.
3 -Gozam de preferência no provimento os candidatos que tenham realizado os testes públicos há mais tempo.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação efectua-se segundo a ordem de graduação nos testes públicos e, em caso de igualdade, pela maior idade.
5 -A nomeação tem carácter provisório durante 1 ano, prorrogável por 6 meses, e, findo o período inicial ou a sua prorrogação, os funcionários são providos definitivamente, se tiverem revelado aptidão para o lugar, ou exonerados, no caso contrário.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 114.º, competindo ao imediato superior hierárquico a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º a elaboração do relatório sobre o aproveitamento do funcionário e ao respectivo magistrado a emissão de parecer.
7 -Os funcionários que tenham sido exonerados por inaptidão só poderão reingressar no quadro de oficiais de justiça após aprovação em novo processo de admissão.

Artigo 111.º — (Ingresso no quadro)

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