Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 320/85 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º, na primeira parte do n.º 3 do artigo 142.º, no n.º 1 do artigo 146.º e na parte final do n.º 3 do artigo 147.º, os funcionários na situação de disponibilidade são nomeados, logo que ocorra vaga em lugar da respectiva categoria, no quadro da secretaria de um tribunal pertencente a grupo idêntico àquele a que pertencia o último tribunal em cuja secretaria exerceram funções.
4 -Os funcionários de justiça que tenham funções de chefia e que, após se encontrarem há mais de 2 anos em gozo de licença ilimitada, pretendam regressar ao serviço terão de demonstrar, mediante provas a fixar por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Judiciários, que têm actualizados os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções.
5 -Os funcionários que se encontram em gozo de licença ilimitada e desejem regressar ao serviço requerem os lugares em condições de igualdade com os que estão no exercício efectivo de funções.

Artigo 130.º — [...]