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Artigo 42.º — [...]

Vigente desde: 05/08/1985
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Providenciar pela conservação das instalações e equipamento do tribunal;
    6. f)Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
  3. 3 -...
  4. 4 -...

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Em vigor desde 05/08/1985

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