Aos secretários judiciais compete assegurar o desempenho das funções referidas no artigo 48.º e, em especial, das consignadas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 42.º
Aos secretários judiciais compete assegurar o desempenho das funções referidas no artigo 48.º e, em especial, das consignadas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 42.º