Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 320/88 — Estabelecimento de estações de base

1 -Compete à entidade que superintenda nas radiocomunicações, tendo em consideração a área de serviço a cobrir pela rede de radiocomunicações pretendida, determinar:
1. a)O número de estações de base;
2. b)A potência máxima de cada emissor da estação de base;
3. c)As especificações técnicas e condições de funcionamento de cada estação.
2 -Salvo autorização especial, expressa na licença, são proibidas as radiocomunicações entre estações de base.
3 -A altura das antenas em relação ao solo das estações de base deve ser limitada ao mínimo indispensável capaz de garantir a cobertura radioeléctrica da área de serviço pretendida, ou da fixada pela entidade que superintenda nas radiocomunicações.
4 -As estações de base devem utilizar antenas omnidireccionais no plano horizontal, salvo se, para cobrir a área de serviço pretendida, for tecnicamente aconselhável um diagrama de radiação com orientação adequada.

Artigo 17.º — Estabelecimento de estações de base