1 -Compete à entidade que superintenda nas radiocomunicações fixar a potência máxima das estações móveis, em função das necessidades previstas, tendo em conta os princípios de planificação adoptados e as perturbações que o funcionamento dessas estações poderá provocar nas outras radiocomunicações.
2 -Numa rede de radiocomunicações do serviço móvel podem ser utilizados os seguintes tipos de estações móveis:
a)Estações sem alimentação autónoma incorporada, instaladas a bordo de um veículo;
b)Estações com alimentação autónoma e antena incorporada utilizáveis sem suporte, denominadas «estações portáteis», mesmo quando sejam, ocasionalmente, utilizadas a bordo de um veículo.
3 -Os veículos equipados com estações móveis devem pertencer ao titular da licença ou a um terceiro que contratualmente esteja vinculado ao referido titular dentro da actividade por ele desenvolvida, salvo autorização específica.