1 -Salvo consentimento escrito e condicional da entidade que superintenda nas radiocomunicações, é proibido ao titular de uma licença:
a)Ligar a sua estação individual ou qualquer estação da sua rede de radiocomunicações à rede telefónica nacional;
b)Utilizar dispositivos de segredo nas radiocomunicações.
2 -É proibida a utilização de dispositivo de amplificação que permita emitir com uma potência superior à autorizada, implicando tal facto, além da aplicação das sanções previstas, a suspensão imediata da respectiva licença.