1 -As estações de radiocomunicações autorizadas a funcionar nos termos do presente diploma não podem ser utilizadas para efectuar comunicações que não estejam de acordo com a actividade específica para o exercício da qual foi concedida a licença, sendo-lhes vedado, nomeadamente:
a)Divulgar ou utilizar em proveito próprio informações de qualquer natureza obtidas pela intersecção, mesmo acidental, de radiocomunicações que lhe não são dirigidas nem destinadas ao público em geral;
b)Utilizar nas comunicações palavras ou expressões que contrariem a moral ou os bons costumes;
c)Utilizar nas comunicações códigos não aprovados pela entidade que superintenda nas radiocomunicações;
d)Emitir indicativos de chamada ou sinais de identificação falsos ou enganosos;
e)Transmitir falsos sinais de alarme ou notícias tendenciosas.
2 -O não cumprimento das disposições referidas no número anterior implica, além da aplicação das sanções previstas, a suspensão ou revogação da respectiva licença.