Artigo 34.º · Registo do movimento diário de equipamentos
Em vigor desde 14/09/1988
1 -Os fabricantes, importadores, vendedores ou locadores de equipamentos emissores, receptores ou emissores/receptores de radiocomunicações devem efectuar um registo diário de todos os equipamentos entrados, reentrados ou saídos de armazém, depósito ou oficina, conforme o caso.
2 -Os registos citados no número anterior devem ser apresentados às entidades de fiscalização competente, sempre que estas o solicitem.
3 -O prazo de conservação dos registos a que se refere o presente artigo é fixado em três anos.