Artigo 40.º — Legislação revogada

Vigente desde: 14/09/1988

1 -É revogado o Decreto n.º 22784, de 29 de Junho de 1933, com excepção dos artigos 29.º a 37.º, inclusive, do seu capítulo V.
2 -É revogado o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho.

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Em vigor desde 14/09/1988