1 -No caso de alteração de qualquer das características ou indicações constantes da licença, deve o seu titular solicitar o respectivo averbamento, efectuando o pagamento da taxa correspondente, e, após a recepção da nova licença com as alterações, deve ser enviado imediatamente à entidade que superintenda nas radiocomunicações o título de licença inicial não alterado.
2 -Tratando-se de uma alteração da licença resultante da substituição dos equipamentos de uma estação individual ou de uma rede de radiocomunicações, o pedido de alteração implica o pagamento da taxa correspondente a novo licenciamento.