1 -Cada licença de equipamento de radiocomunicações concedida nos termos do presente diploma é válida por um período de cinco anos, salvo indicação expressa em contrário, renovável por iguais períodos mediante pedido do titular, apresentado antes do termo da sua validade, e liquidação da taxa correspondente.
2 -Após a recepção da nova licença, deve ser enviado imediatamente à entidade que superintenda nas radiocomunicações o título de licença cuja validade terminou.