A Repartição de Apoio Geral compreende:
- a)Secção de Apoio aos Serviços Técnicos;
- b)Secção de Apoio à Cooperação Técnica Internacional.
Artigo 16.º-A — Repartição de Apoio Geral
Vigente desde: 23/08/1991
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Em vigor desde 23/08/1991