Artigo 18.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 21/09/1993

1 -O quadro de pessoal da DGP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Mar.
2 -Do quadro a que se refere o número anterior consta a dotação de pessoal a afectar às administrações marítimas, nos termos e condições definidos na respectiva lei orgânica.

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Em vigor desde 21/09/1993