Artigo 19.º · Carreira de inspector superior de pescas
Em vigor desde 21/09/1993
1 -A carreira de inspector superior de pescas é uma carreira integrada no grupo do pessoal técnico superior, cujo conteúdo funcional consta do anexo III ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -A carreira de inspecção superior de pescas desenvolve-se pelas categorias de inspector superior assesor principal, inspector superior assessor, inspector superior principal, inspector superior da 1.ª classe e inspector superior de 2.ª classe.
3 -O recrutamento para as categorias da carreira obedece às seguintes regras:
a)Inspector superior assessor principal, de entre inspectores superiores assessores com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Muito bom;
b)Inspector superior assessor, de entre inspectores superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria, classificados de Muito bom;
c)Inspector superior principal, de entre inspectores superiores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria, classificados de Bom;
d)Inspector superior de 1.ª classe, de entre inspectores superiores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos efectivos de serviço na categoria, classificados de Bom;
e)Inspector superior de 2.ª classe, de entre estagiários que hajam obtido aproveitamento no estágio com classificação não inferior a 14 valores;
f)Estagiários, de entre diplomados com licenciatura adequada.
4 -O regulamento do estágio será definido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Mar, o qual estabelecerá o curso de formação adequado e o respectivo programa.