Artigo 25.º · Carreira de técnico de verificação de produtos da pesca
Em vigor desde 21/09/1993
1 -A carreira de técnico de verificação de produtos da pesca é uma carreira integrada na carreira técnico-profissional e desenvolve-se pelas categorias de verificador-chefe, verificador principal, verificador de 1.ª classe, verificador de 2.ª classe, verificador auxiliar de 1.ª classe e verificador auxiliar de 2.ª classe.
2 -O recrutamento para as categorias de verificador-chefe, verificador principal, verificador de 1.ª classe, verificador de 2.ª classe e verificador auxiliar de 1.ª classe far-se-á de entre, respectivamente, verificadores principais, verificadores de 1.ª classe, verificadores de 2.ª classe, verificadores auxiliares de 1.ª classe e verificadores auxiliares de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
3 -O recrutamento para a categoria de verificador auxiliar de 2.ª classe far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equiparado, aprovados em estágio.
4 -A estrutura remuneratória da carreira é a constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e adopta a base 100 das carreiras de regime geral.
5 -O conteúdo funcional da carreira é o constante do anexo III ao presente diploma.