Artigo 26.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 21/09/1993

1 -A DGP deve observar na sua gestão os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno de gestão;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
1. a)Plano de actividades anual;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de gestão;
4. d)Conta.

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Em vigor desde 21/09/1993