Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 320/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão responsável pela gestão financeira, ao qual compete:
1. a)Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;
2. b)Dar parecer sobre o plano de actividades e a proposta de orçamento, sobre o relatório da gestão efectuada, bem como sobre a conta de gerência, a enviar ao Tribunal de Contas;
3. c)Promover a constituição do fundo de maneio, nos termos da lei;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;
5. e)Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;
6. f)Prestar contas, nos termos da lei.
2 -O CA tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)O subdirector-geral que for designado substituto legal do director-geral;
3. c)O director de serviços de Administração Geral.
3 -O CA só pode movimentar fundos e obrigar-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, devendo uma delas ser a do presidente ou a do seu substituto legal.

Artigo 5.º — Conselho administrativo