Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 320/95 — Movimentação de valores

1 -A movimentação dos valores depositados à ordem do DRISS é feita mediante cheques assinados pelo director ou director-adjunto, por um lado e, por outro, pelo chefe da Divisão de Serviços Financeiros e de Administração Geral ou chefe da Repartição de Contabilidade Geral ou funcionário com funções de coordenação do Gabinete de Contas Correntes.
2 -O director e o director-adjunto podem delegar o poder da assinatura de cheques no chefe da Divisão de Serviços Financeiros e de Administração Geral, sem prejuízo da exigência de duas assinaturas, em conformidade com o critério definido no número anterior.

Artigo 23.º — Movimentação de valores