Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 320/98 — Forma de promoção

1 -Os superintendentes e os comissários a que se refere o artigo anterior são promovidos, por antiguidade, para as vagas existentes, nas seguintes condições:
1. a)Estarem posicionados no terço superior das respectivas escalas de antiguidades;
2. b)Terem, no mínimo, três ou seis anos de efectividade de serviço nos postos de superintendente e de comissário, respectivamente;
3. c)Não terem sofrido qualquer punição disciplinar no actual e no anterior posto.
2 -Para os efeitos previstos na alínea c) do número anterior, não contam:
1. a)As sanções aplicadas por infracções abrangidas por amnistias;
2. b)As sanções anuladas por efeito da revisão procedente de processo disciplinar;
3. c)As sanções abrangidas por decisão de reabilitação.
3 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1, no caso de pendência de procedimento de natureza criminal ou disciplinar, é aplicável o regime previsto no artigo 74.º, n.os 9 a 11, do regulamento disciplinar aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro.
4 -As promoções são da competência do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral.

Artigo 2.º — Forma de promoção