- 1 -É criado o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, abreviadamente designado por FRRC, organismo público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O FRRC tem sede em Lisboa.
Artigo 1.º — Criação e sede
Vigente desde: 31/12/2002
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Em vigor desde 31/12/2002