O FRRC é constituído com a dotação inicial correspondente ao saldo do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC), criado pelo Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, à altura da sua extinção.
Artigo 2.º — Dotação inicial
Vigente desde: 31/12/2002
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Em vigor desde 31/12/2002